Lei limita o número de animais de estimação por residência em Fortaleza

Lei limita o número de animais de estimação por residência em Fortaleza

Na cidade de Fortaleza, existe uma lei municipal que proíbe que sejam criados mais de cinco animais por residência. Porém, sancionada durante o mandato de Luizianne Lins, que foi prefeita da cidade de 2005 até 2012, a lei ainda é bastante desconhecida pela maioria da população local, e também de diversos órgãos da Prefeitura.

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Norma Municipal – Fortaleza – CE  Lei nº 8.966 de 14/09/2005

Muitos tutores de animais só tomam conhecimento da lei depois que recebem notificação de fiscais da Prefeitura de Fortaleza, como aconteceu com Rinaldo Barbosa.

Apesar de ter espaço suficiente, cuidar muito bem e sempre manter alimentados e hidratados os 23 cachorros que cria na sua residência, o servidor público recebeu a visita de fiscais da Prefeitura de Fortaleza. O fato aconteceu depois que um vizinho denunciou Rinaldo por maus-tratos.

Apesar de não ter sido constatado nenhum sinal de maus-tratos, o tutor acabou sendo autuado pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), que na verdade atestou que os cães eram bem tratados, e corre o risco de perder os animais, tudo porque o homem cria em sua mais casa mais animais do que o número permitido pela lei.

Bastante preocupado com o futuro de seus animais, o tutor foi buscar informações na Secretaria Regional III, foi quando descobriu que a lei é desconhecida por este e por diversos outros órgãos da Prefeitura.

De acordo com Rinaldo, ele chegou a receber a informação de que seus animais poderiam ser encaminhados para o Abrigo São Lázaro, organização que resgata animais abandonados e que hoje é conveniado à Prefeitura, de quem está recebendo ajuda financeira.

Já a fundadora do abrigo, Rosane Dantas, negou essa informação e disse ainda que o tutor deveria era receber um suporte. “O convênio não prevê isso. A Prefeitura deveria dar um suporte, já que esse criador faz o trabalho do Estado. A gente não vai ficar recebendo animais, até porque o São Lázaro está superlotado”, disse ela.

Porém, existe sim uma forma de receber uma autorização da Prefeitura para ter mais de cinco animais em casa. Para isso, de acordo com a Secretaria da Saúde (SMS), a Vigilância Sanitária pede que seja formalizado um alojamento de animais domésticos, com CNPJ.

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Mas, para a veterinária da Coordenadoria de Bem-Estar e Proteção Animal, vinculada à Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), Rosânia Ramalho, o mais importante é que se prevaleça o “bom senso”.

“A saúde e bem-estar dos animais são o principal. Não é levar a lei ao pé da letra, até porque a lei sempre foi contestada e está sendo modificada. A previsão é liberar até dez animais por residência (o dobro da permissão atual). Mas é preciso verificar se a criação é hobby, canil profissional ou mesmo uma acumulação de animais”, afirmou a veterinária, que lembrou ainda que, além de todos os cuidados que os pets devem receber, “o animal não pode ficar confinado, precisa ter liberdade e espaço para locomoção”.

Fonte: O Povo Online / Normas Basil

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